{"id":26747,"date":"2025-11-06T07:28:57","date_gmt":"2025-11-06T10:28:57","guid":{"rendered":"https:\/\/ciencia.ufpr.br\/portal\/?p=26747"},"modified":"2025-11-13T11:05:48","modified_gmt":"2025-11-13T14:05:48","slug":"dia-mundial-da-adocao-entrega-direta-de-criancas-tem-inseguranca-juridica-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ciencia.ufpr.br\/portal\/dia-mundial-da-adocao-entrega-direta-de-criancas-tem-inseguranca-juridica-no-brasil\/","title":{"rendered":"Dia Mundial da Ado\u00e7\u00e3o: Entrega direta de crian\u00e7as tem inseguran\u00e7a jur\u00eddica no Brasil"},"content":{"rendered":"<p>Com diretrizes pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), que define o interesse da crian\u00e7a e do adolescente como o de mais peso no assunto, a regra para a ado\u00e7\u00e3o \u00e9 que seja um processo em que a m\u00e3e biol\u00f3gica \u00e9 uma figura envolta em sigilo. Fora o direito ao arrependimento \u2014 que a mulher deve manifestar antes de a guarda do filho ser entregue a outra fam\u00edlia \u2014, por lei ela n\u00e3o influi na escolha dessa fam\u00edlia, que ser\u00e1 a da lista do judici\u00e1rio, nem em qualquer decis\u00e3o posterior.<\/p>\n<p>Ainda assim, fugiram \u00e0 regra cerca de 800 situa\u00e7\u00f5es de ado\u00e7\u00e3o registradas entre outubro de 2019 e maio de 2021 \u2014 uma fatia de um universo que soma, em m\u00e9dia, 4,5 mil casos de ado\u00e7\u00e3o por ano. Esses s\u00e3o os dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) divulgados depois da substitui\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional de Ado\u00e7\u00e3o (CNA) pelo Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o (SNA), em 2019, e analisados por pesquisadores da Universidade Federal do Paran\u00e1 (UFPR).<\/p>\n<p>Foram casos de ado\u00e7\u00e3o dirigida, tamb\u00e9m chamada de ado\u00e7\u00e3o por entrega direta. Ao contr\u00e1rio de outras modalidades de ado\u00e7\u00e3o que n\u00e3o usam o fluxo do SNA, esse n\u00e3o est\u00e1 regulado juridicamente, mas acontece no Brasil e n\u00e3o raramente acaba autorizada pela Justi\u00e7a. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a entrega para ado\u00e7\u00e3o ocorre inicialmente fora do sistema judicial, quando uma fam\u00edlia adotiva sem v\u00ednculos familiares com a biol\u00f3gica \u00e9 escolhida diretamente por essa fam\u00edlia de origem, geralmente pela genitora. Esse \u00e9 um cen\u00e1rio distante do que o ECA prev\u00ea em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de exist\u00eancia de la\u00e7os familiares para justificar a quebra da fila de adotantes.<\/p>\n<div class=\"flourish-embed flourish-chart\" data-src=\"visualisation\/26064742\"><script src=\"https:\/\/public.flourish.studio\/resources\/embed.js\"><\/script><noscript><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/public.flourish.studio\/visualisation\/26064742\/thumbnail\" width=\"100%\" alt=\"chart visualization\" \/><\/noscript><\/div>\n<p>Sendo complexas as quest\u00f5es de fam\u00edlia, por\u00e9m, os tribunais n\u00e3o t\u00eam um consenso sobre o assunto. Resolver a inseguran\u00e7a jur\u00eddica tem sido a principal justificativa das iniciativas pela regulamenta\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o por entrega direta, que foi objeto de projetos de lei nos \u00faltimos anos. A posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria do CNJ, expressa em pareceres apresentados sobre esses projetos, tem sido contr\u00e1ria \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o por lei por consider\u00e1-la uma proposta oposta ao interesse de crian\u00e7as e adolescentes, principalmente devido ao risco de fraudes.<\/p>\n<p>Essa problem\u00e1tica tem sido investigada no Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito da UFPR. Em um desses trabalhos, tocado no doutorado de Hermano Victor Faustino C\u00e2mara, o pesquisador defende a necessidade de o direito \u00e0 ado\u00e7\u00e3o por entrega direta ser previsto em lei, visando garantir o melhor interesse das crian\u00e7as e adolescentes adotados e aludindo ao direito da mulher genitora. C\u00e2mara menciona no estudo que as experi\u00eancias de outros pa\u00edses apresentam modelos em que a m\u00e3e biol\u00f3gica pode escolher n\u00e3o ser apagada do processo em variados n\u00edveis.<\/p>\n<p>A tese orientada pela professora Ana Carla Harmatiuk Matos, da UFPR, com co-orienta\u00e7\u00e3o de Fernando Moreira Freitas da Silva, juiz da vara de inf\u00e2ncia no Tribunal do Mato Grosso do Sul, rendeu um artigo publicado na revista <em>Civilistica.com<\/em>.<\/p>\n<h2>N\u00fameros colocam a ado\u00e7\u00e3o dirigida como realidade, avaliam pesquisadores<\/h2>\n<p>O ECA prev\u00ea hip\u00f3teses em que s\u00e3o legalmente aceitas as ado\u00e7\u00f5es fora do sistema judicial, sendo ent\u00e3o os adotados direcionados a uma fam\u00edlia espec\u00edfica. Essa modalidade de ado\u00e7\u00e3o \u00e9 chamada <em>intuitu personae<\/em> (a express\u00e3o em latim quer dizer &#8220;em considera\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa&#8221;, caracterizando com isso a ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente previamente definido).<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">\t\t<div class=\"wp-shortcode-web-stories-embed web-stories-embed alignnone\">\n\t\t\t<div class=\"wp-block-embed__wrapper\" style=\"--aspect-ratio: 0.562500; --width: 360px; --height: 640px\">\n\t\t\t\t<amp-story-player>\n\t\t\t\t\t<a href=\"https:\/\/ciencia.ufpr.br\/portal\/web-stories\/adocao-intuitu-personae-no-eca-2\/\">\n\t\t\t\t\t\tAdo\u00e7\u00e3o intuitu personae no ECA\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t<\/amp-story-player>\n\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n<p>\u201cNa entrega direta, a fam\u00edlia substituta n\u00e3o integra essa lista, n\u00e3o tendo v\u00ednculos biol\u00f3gicos ou parentesco por afinidade com a crian\u00e7a\u201d, afirma Ana Harmatiuk. \u201cNas tentativas legislativas de amplia\u00e7\u00e3o do rol para incluir a entrega direta na lei, os argumentos em contr\u00e1rio costumam girar em torno da defesa do SNA como pol\u00edtica p\u00fablica consolidada, e tamb\u00e9m do risco de a entrega direta mascarar uma suposta comercializa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as\u201d.<\/p>\n<p>Segundo <a href=\"https:\/\/www.cnj.jus.br\/plenario-virtual\/?sessao=562\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">nota t\u00e9cnica aprovada pelo conselho em 2020<\/a>, em resposta a um dos projetos de lei sobre o assunto, \u00e0 \u00e9poca em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, regular a ado\u00e7\u00e3o por entrega direta traria a amea\u00e7a das fraudes para encobrir vendas de crian\u00e7as e fam\u00edlias acolhedoras (lares tempor\u00e1rios) de fachada.<\/p>\n<p>Outra consequ\u00eancia seria o rebaixamento do longo processo formal pelo qual candidatos a adotantes precisam se preparar para serem considerados aptos a ingressar no SNA. Nesse caso, a press\u00e3o est\u00e1 relacionada \u00e0 diverg\u00eancia entre as escolhas dos adotantes do sistema (geralmente beb\u00eas de mesma ra\u00e7a, sem problemas de sa\u00fade ou irm\u00e3os) e as crian\u00e7as dispon\u00edveis para ado\u00e7\u00e3o. \u00c9 esse descompasso que explica por que existe uma fila represada de mais de 32,3 mil candidatos \u00e0 ado\u00e7\u00e3o no sistema, enquanto cerca de 5,6 mil crian\u00e7as e adolescentes permanecem sem fam\u00edlias adotivas.<\/p>\n<p>Novos dados disponibilizados pelo CNJ, por\u00e9m, mostram que essa forma de ado\u00e7\u00e3o \u00e9 mais comum do que se imagina. At\u00e9 2019, os dados sobre ado\u00e7\u00e3o <em>intuito personae<\/em> n\u00e3o constavam no CNA. S\u00f3 foram inclu\u00eddos ap\u00f3s a substitui\u00e7\u00e3o deste pelo SNA. Por conta disso, os dados atuais sobre este tipo de ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o acurados \u2014 h\u00e1 uma subnotifica\u00e7\u00e3o dos processos anteriores a esse per\u00edodo.<\/p>\n<p>No relat\u00f3rio da pesquisa <a href=\"https:\/\/www.cnj.jus.br\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/eixo3-primeira-infancia-sumario-executivo-final.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u201cDestitui\u00e7\u00e3o do poder familiar e ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as\u201d<\/a>, do CNJ, consta que entre outubro de 2019 e maio de 2021 houve registro de 3.217 crian\u00e7as adotadas pela modalidade <em>intuitu personae<\/em> no SNA. Deste n\u00famero, h\u00e1 799 crian\u00e7as adotadas com motivo \u201cHip\u00f3tese Excepcional\/Outros\u201d, 583 ado\u00e7\u00f5es com motivo \u201cParentes\u201d, 1.101 ado\u00e7\u00f5es com motivo \u201cGuardi\u00f5es Judiciais\u201d e 734 ado\u00e7\u00f5es com motivo \u201cUnilateral\u201d.<\/p>\n<p>As ado\u00e7\u00f5es por entrega direta estariam inclu\u00eddas no rol do motivo \u201chip\u00f3tese excepcional\/outros\u201d, mostrando significativa ocorr\u00eancia dentro do universo das ado\u00e7\u00f5es <em>intuitu personae<\/em>, segundo Harmatiuk.<\/p>\n<p>\u201cGra\u00e7as \u00e0 inclus\u00e3o desses dados no SNA, \u00e9 poss\u00edvel identificar que a ado\u00e7\u00e3o pela entrega direta \u00e9 uma realidade no Brasil. Ocorre em todo o pa\u00eds, e inclusive est\u00e1 em tend\u00eancia de crescimento. N\u00e3o que n\u00e3o houvesse antes \u2014 mas havia uma invisibilidade dessa estat\u00edstica\u201d, explica. \u201cCom os dados sistematizados pelo sistema, \u00e9 poss\u00edvel pensarmos reformula\u00e7\u00f5es da pol\u00edtica da ado\u00e7\u00e3o, afinal h\u00e1 uma realidade que agora se conhece, e que precisa ser considerada\u201d.<\/p>\n<p>Pela falta de dados precisos e principalmente pela falta de uma regulariza\u00e7\u00e3o pela lei, os pesquisadores entendem que n\u00e3o h\u00e1 crit\u00e9rios espec\u00edficos para a homologa\u00e7\u00e3o de casos de ado\u00e7\u00e3o por entrega direta. Alguns s\u00e3o reconhecidos pela Justi\u00e7a, outros n\u00e3o. Para a docente da UFPR, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica da situa\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cgritante\u201d.<\/p>\n<blockquote><p>\u201cJ\u00e1 houve caso em que se determinou busca e apreens\u00e3o da crian\u00e7a ainda durante a gesta\u00e7\u00e3o, e a crian\u00e7a foi retirada da genitora logo ap\u00f3s o parto, como puni\u00e7\u00e3o pela tentativa de ado\u00e7\u00e3o \u2018irregular\u2019. N\u00e3o \u00e9 a tend\u00eancia jurisprudencial majorit\u00e1ria, mas a falta de uma previs\u00e3o legislativa, ou mesmo de uma tese de repercuss\u00e3o geral sobre o assunto, gera essa grave situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p><\/blockquote>\n<h2>Caminhos para a regulamenta\u00e7\u00e3o e o respeito aos direitos da mulher<\/h2>\n<p>Os projetos de lei que visaram regulamentar a ado\u00e7\u00e3o por entrega direta encontram-se atualmente arquivados. Al\u00e9m do risco de fraudes, as justificativas para a n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o da pauta passam pela necessidade de proteger o sistema de cadastros, abrangendo tamb\u00e9m o argumento de que a ado\u00e7\u00e3o pela entrega direta seria injusta com os pretendentes cadastrados no SNA, ou seja, \u201cfuraria a fila\u201d.<\/p>\n<p>Os pesquisadores da UFPR afirmam, por\u00e9m, que o crit\u00e9rio cronol\u00f3gico do SNA n\u00e3o \u00e9 absoluto, e que ele n\u00e3o compreende plenamente o melhor interesse da crian\u00e7a adotada.<\/p>\n<blockquote><p>\u201cNo modelo que defendemos, caberia ao Poder Judici\u00e1rio a homologa\u00e7\u00e3o da entrega direta, como inclusive j\u00e1 ocorre nas modalidades legais de ado\u00e7\u00e3o <em>intuitu personae<\/em>. Dessa forma, haveria um controle dos casos e uma an\u00e1lise pr\u00e9via, afastando os problemas apontados\u201d, afirma Ana Carla Harmatiuk Matos.<\/p><\/blockquote>\n<p>Hermano Faustino C\u00e2mara, pesquisador cuja tese deu origem ao artigo, opina que n\u00e3o acredita em um projeto de lei que possa regulamentar a ado\u00e7\u00e3o por entrega direta, mas v\u00ea possibilidade de um outro caminho.<\/p>\n<p>&#8220;J\u00e1 teve seis projetos de lei que foram arquivados, objetando isso. Penso que a sociedade tem uma dificuldade de pautar esse assunto. Na minha vis\u00e3o pessoal, acreditaria em uma repercuss\u00e3o geral de uma decis\u00e3o jur\u00eddica de um tribunal, como o STJ ou STF, dando repercuss\u00e3o geral ao tema da doa\u00e7\u00e3o intuito personae&#8221;, afirma. &#8220;Nisso eu acredito, em uma jurisprud\u00eancia que pudesse tornar isso um padr\u00e3o, a exemplo do que acontece com o <a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4803092&amp;numeroProcesso=898060&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=622\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Tema 622<\/a> [entendimento do Supremo Tribunal Federal] e a multiparentalidade. Isso se alcan\u00e7ou atrav\u00e9s de uma decis\u00e3o com repercuss\u00e3o geral, ent\u00e3o eu acredito que a ado\u00e7\u00e3o <em>intuitu personae<\/em> poderia ser regulamentada atrav\u00e9s desse formato&#8221;.<\/p>\n<p>Apesar de no momento n\u00e3o haver caminhos imediatos que poderiam resolver a inseguran\u00e7a jur\u00eddica da ado\u00e7\u00e3o por entrega direta, o artigo reflete que mudan\u00e7as legais que passaram a considerar mais a genitora no processo de ado\u00e7\u00e3o podem colaborar para que essa forma de ado\u00e7\u00e3o seja reconhecida.<\/p>\n<p>De acordo com a docente da UFPR, no Brasil a ado\u00e7\u00e3o fechada \u00e9 o padr\u00e3o e h\u00e1 tabus na discuss\u00e3o sobre ado\u00e7\u00e3o aberta, onde a origem biol\u00f3gica dos adotados \u00e9 conhecida. Em alguns pa\u00edses a ado\u00e7\u00e3o aberta \u00e9 uma possibilidade e a escolha da fam\u00edlia substituta \u00e9 um direito, que Ana Harmatiuk entende como garantia da dignidade e do protagonismo da mulher no processo.<\/p>\n<p>\u201cEsse [processo da ado\u00e7\u00e3o fechada] \u00e9 um padr\u00e3o que protege o interesse da fam\u00edlia adotante: em v\u00e1rios pa\u00edses h\u00e1 estudos que demonstram que os adotantes preferem a ado\u00e7\u00e3o fechada, para aproximar a sensa\u00e7\u00e3o da filia\u00e7\u00e3o adotiva \u00e0 da filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica, \u2018apagando\u2019 a origem da pessoa adotada. Esse padr\u00e3o aniquila n\u00e3o s\u00f3 o direito da pessoa adotada, mas tamb\u00e9m imp\u00f5e o apagamento da mulher que opta pela desist\u00eancia da maternidade\u201d, diz.<\/p>\n<p>Em sua tese de doutorado, Hermano Faustino C\u00e2mara abordou a ado\u00e7\u00e3o por entrega direta como um direito da mulher. O pesquisador d\u00e1 como exemplo os Estados Unidos, onde a mulher que entrega a crian\u00e7a para a ado\u00e7\u00e3o tem direito de escolher a fam\u00edlia ou de participar dessa escolha, ou at\u00e9 mesmo de manter contato com a crian\u00e7a se for aceito pela fam\u00edlia substituta.<\/p>\n<blockquote><p>&#8220;A gente entende que h\u00e1 uma lacuna de direitos dessa mulher no\u00a0 Brasil, porque ela \u00e9 condenada \u00e0 invisibilidade. A gente entende que, se a ado\u00e7\u00e3o para fam\u00edlia substituta \u00e9 um caminho para a realiza\u00e7\u00e3o de um projeto familiar, para a mulher que entrega tamb\u00e9m \u00e9, porque o projeto familiar pode incluir o direito de n\u00e3o ser m\u00e3e contra a pr\u00f3pria vontade. Isso \u00e9 um direito, que precisa ser recheado de prerrogativas de acolhimento de respeito. E n\u00e3o \u00e9 o que acontece hoje na nossa vis\u00e3o&#8221;, afirma.<\/p><\/blockquote>\n<p>Altera\u00e7\u00f5es recentes no ECA cont\u00e9m algumas prerrogativas que ampliaram os direitos da genitora no momento da ren\u00fancia \u00e0 maternidade, como atendimento psicol\u00f3gico, acolhimento e entrevista para verifica\u00e7\u00e3o de seu consentimento. Os autores do artigo concluem no texto que isso \u00e9 aponta para uma tend\u00eancia de reconhecer o direito \u00e0 escolha da fam\u00edlia substituta:<\/p>\n<p>\u201cEsse direito, cujas tentativas de inser\u00e7\u00e3o na lei n\u00e3o restaram aprovadas, j\u00e1 vem sendo judicialmente reconhecido em casos espec\u00edficos. Conv\u00e9m fortalecer-se esse debate, a fim de seu reconhecimento em perspectiva ampliada \u2013 seja por meio da altera\u00e7\u00e3o legal para amplia\u00e7\u00e3o do rol do ECA, nos moldes j\u00e1 tentados, ou pela via de precedentes, assegurando \u00e0 mulher o direito \u00e0 entrega direta para fins de ado\u00e7\u00e3o intuitu personae\u201d.<\/p>\n<h2>Impactos da ado\u00e7\u00e3o direta ainda precisam ser medidos<\/h2>\n<p>Na ado\u00e7\u00e3o por entrega direta, a escolha da fam\u00edlia que vai adotar a crian\u00e7a \u00e9 feita de forma consensual entre a genitora (ou genitores) e os adotantes, excluindo do processo os outros atores \u2013 Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e pretendentes cadastrados no SNA. De acordo com a psic\u00f3loga Renata Pauliv, especialista em ado\u00e7\u00e3o e membro do Grupo de Estudos e Apoio \u00e0 Ado\u00e7\u00e3o Florescer, v\u00e1rios fatores podem levar \u00e0 ocorr\u00eancia desta forma de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<blockquote><p>\u201cPode ser porque existe uma liga\u00e7\u00e3o de amizade ou porque a pessoa \u00e9 conhecida da fam\u00edlia ou de algu\u00e9m pr\u00f3ximo. \u00c0s vezes, por entender que a crian\u00e7a ter\u00e1 um futuro garantido. Do outro lado, aos que recebem a crian\u00e7a em ado\u00e7\u00e3o, h\u00e1 uma busca desta modalidade de ado\u00e7\u00e3o para se evitar a \u2018burocracia\u2019 do processo de uma ado\u00e7\u00e3o legal\u201d, afirma.<\/p><\/blockquote>\n<p>Por n\u00e3o estar prevista em lei, a entrega direta de crian\u00e7as e adolescentes pode gerar riscos que impactam diretamente os adotantes e adotados, especialmente relativos \u00e0 falta de preparo da ado\u00e7\u00e3o. Para a psic\u00f3loga, isso engloba quest\u00f5es emocionais tanto dos filhos como dos pais adotivos, e pode gerar quest\u00f5es como a crian\u00e7a adotada ser tratada diferente, sofrer rejei\u00e7\u00e3o ou ficar fora de heran\u00e7as, por exemplo.<\/p>\n<p>\u201cEssas e outras situa\u00e7\u00f5es nem sempre s\u00e3o pensadas numa ado\u00e7\u00e3o direta e muitas vezes a crian\u00e7a fica vulner\u00e1vel a elas, sem nenhum tipo de amparo legal\u201d, explica. \u201cTamb\u00e9m a genitora pode se arrepender da entrega da crian\u00e7a e esse direito n\u00e3o ser respeitado, ou os pais adotivos serem surpreendidos com uma a\u00e7\u00e3o da genitora requerendo a guarda da crian\u00e7a, desfazendo os la\u00e7os da fam\u00edlia adotiva. Al\u00e9m disso, como n\u00e3o h\u00e1 um crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o desta nova fam\u00edlia, a crian\u00e7a poder\u00e1 vivenciar situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancias, neglig\u00eancia, maus-tratos, discrimina\u00e7\u00f5es no ambiente familiar\u201d.<\/p>\n<p>Muitos casos homologados, de acordo com Renata, ocorrem pensando nos v\u00ednculos estabelecidos pelos adotantes e adotados e no melhor para a crian\u00e7a. Mas nem sempre isto \u00e9 reconhecido pela autoridade judicial, e os la\u00e7os acabam sendo rompidos pela autoridade legal.<\/p>\n<h5>Edi\u00e7\u00e3o: Camille Bropp<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: right;\">\u2795 Leia o artigo <a href=\"https:\/\/civilistica.emnuvens.com.br\/redc\/article\/view\/957\/758\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u201cAdo\u00e7\u00e3o intuitu personae: a tipicidade aberta e as tend\u00eancias para o reconhecimento da entrega direta\u201d<\/a>, publicado na revista Civilistica.com (aberto; em portugu\u00eas)<\/h5>\n<h5 style=\"text-align: right;\">\u2795 Acesse a tese <a href=\"https:\/\/acervodigital.ufpr.br\/xmlui\/handle\/1884\/85915\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">&#8220;Ado\u00e7\u00e3o intuitu personae: a entrega direta como direito da mulher&#8221;<\/a>, defendida por Hermano Victor Faustino C\u00e2mara no Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito da UFPR em 2023<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Com diretrizes pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), que define o interesse da crian\u00e7a e do adolescente como&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":2824,"featured_media":27620,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":"","fifu_image_url":"","fifu_image_alt":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false},"categories":[1618,2202],"tags":[2607,2778,2788,2779,1690,2798,2799],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v23.5 - 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