{"id":26131,"date":"2024-12-22T07:24:01","date_gmt":"2024-12-22T10:24:01","guid":{"rendered":"https:\/\/ciencia.ufpr.br\/portal\/?p=26131"},"modified":"2025-09-11T22:29:15","modified_gmt":"2025-09-12T01:29:15","slug":"milho-expoe-conflitos-entre-comercio-internacional-e-direitos-de-povos-tradicionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ciencia.ufpr.br\/portal\/milho-expoe-conflitos-entre-comercio-internacional-e-direitos-de-povos-tradicionais\/","title":{"rendered":"Milho exp\u00f5e conflitos entre com\u00e9rcio internacional e direitos de povos tradicionais"},"content":{"rendered":"

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O Brasil \u00e9 um dos pa\u00edses que mais exportam gr\u00e3os no mundo e o milho est\u00e1 entre seus principais produtos. Em 2023 o pa\u00eds desbancou os Estados Unidos no setor, com uma sa\u00edda de 55 milh\u00f5es de toneladas. Mas o que pode ser uma boa not\u00edcia \u00e0 primeira vista, aparece como um problema a depender da perspectiva adotada. Foi o que revelou um estudo que analisou as rela\u00e7\u00f5es conflituosas em torno dessa cultura milenar.<\/p>\n

A disputa envolve por um lado camponeses, comunidades tradicionais e povos ind\u00edgenas na defesa de suas pr\u00e1ticas e territ\u00f3rios. Eles lutam para proteger suas sementes da contamina\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica por transg\u00eanicos e por manter vivas suas t\u00e9cnicas de manejo e armazenamento. Do outro lado, o conflito envolve grandes produtores do agroneg\u00f3cio brasileiro e conglomerados internacionais, empresas que atuam no ramo de sementes e agrot\u00f3xicos.<\/p>\n

Segundo a pesquisadora Naiara Andreoli Bittencourt, que fez o estudo durante seu doutorado no Programa de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito da Universidade Federal do Paran\u00e1 (UFPR), o milho aparece como uma s\u00edntese da tens\u00e3o entre a produ\u00e7\u00e3o do gr\u00e3o como alimento e componente cultural em contraposi\u00e7\u00e3o ao cultivo voltado essencialmente ao mercado.<\/p>\n

\u201cO milho \u00e9 elemento presente na cultura camponesa, ind\u00edgena e quilombola no Paran\u00e1 e no Brasil. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel trabalhar com essas comunidades, sem que a cultura alimentar e de plantio apare\u00e7a como um dos elementos centrais. A situa\u00e7\u00e3o-problema que emergiu como originadora da pesquisa foi a contamina\u00e7\u00e3o qu\u00edmica e gen\u00e9tica dos plantios tradicionais dos agricultores, o que se espraia em m\u00faltiplas escalas e dimens\u00f5es\u201d, explica.<\/p>\n

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A pesquisa, que articulou a investiga\u00e7\u00e3o te\u00f3rica e a atua\u00e7\u00e3o da pesquisadora como advogada popular, recebeu men\u00e7\u00e3o honrosa<\/a> no Pr\u00eamio Capes de Teses de 2024. Para a professora Liana Carleial, que orientou o trabalho, a tese se destacou por trazer em sua metodologia a experi\u00eancia que Naiara desenvolveu ao atuar entre os camponeses e acompanhar sua luta pela terra e pela preserva\u00e7\u00e3o de suas sementes.<\/p>\n

Atua\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da pesquisadora deu pistas para a investiga\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

O contato de Naiara com seu objeto de pesquisa come\u00e7ou com sua atua\u00e7\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o Terra de Direitos, onde trabalhou como assessora jur\u00eddica e depois advogada em quest\u00f5es agr\u00e1rias e socioambientais . Ela explica que se dedicou principalmente \u00e0 litiga\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica, pr\u00e1tica jur\u00eddica que busca, a partir de uma a\u00e7\u00e3o individual, gerar repercuss\u00f5es estruturais mais amplas. Assim, parte-se de um caso emblem\u00e1tico com o objetivo de atingir impactos coletivos.<\/p>\n

A contamina\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica foi uma das primeiras preocupa\u00e7\u00f5es dos agricultores com que a pesquisadora teve contato. Como a poliniza\u00e7\u00e3o do milho \u00e9 feita pelo ar, \u00e9 comum que o p\u00f3len de plantas transg\u00eanicas alcance planta\u00e7\u00f5es pr\u00f3ximas resultando na contamina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse caso, os novos gr\u00e3os v\u00e3o trazer a carga gen\u00e9tica transg\u00eanica, genes de outras esp\u00e9cies adicionadas ao milho \u2014 que caracteriza os Organismos Geneticamente Modificados (OGM), como s\u00e3o chamados formalmente. Isso al\u00e9m de n\u00e3o trazer nenhum benef\u00edcio para culturas tradicionais e acabar com a caracter\u00edstica natural das sementes, pode resultar em problemas jur\u00eddicos j\u00e1 que essas variedades s\u00e3o patenteadas.<\/p>\n

Foi no trabalho com o Coletivo Triunfo, um grupo de agricultores do centro sul do Paran\u00e1 que luta contra a contamina\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica, que Naiara identificou os problemas relacionados \u00e0 quest\u00e3o. Ela explica que o grupo se organiza para realizar testes de contamina\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica em feiras ou festas de sementes crioulas. O objetivo \u00e9 preservar o material gen\u00e9tico, fruto de conhecimentos tradicionais e legado de seus ancestrais.<\/p>\n

\u201cAquela semente pode estar com a fam\u00edlia h\u00e1 dezenas de anos, selecionada a partir de caracter\u00edsticas agr\u00edcolas e culturais que s\u00e3o valorizadas por aquela comunidade. N\u00e3o foram poucas vezes que vimos as l\u00e1grimas de tristeza quando seus milhos estavam contaminados ou de al\u00edvio quando os resultados eram negativos\u201d, registra Naiara.<\/p>\n

Os tribunais t\u00eam dificuldades de entender a complexidade dessa situa\u00e7\u00e3o. \u201cTraduzir a necessidade de garantia jur\u00eddica para que essas sementes sejam protegidas \u00e9 extremamente complexo\u201d.<\/p>\n

A pesquisadora exemplifica com a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica que questionou a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba4 de 2007 do CTNBio<\/a> (Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Nacional de Biosseguran\u00e7a) sobre a coexist\u00eancia entre o milho transg\u00eanico e o tradicional. A a\u00e7\u00e3o que busca uma coexist\u00eancia verdadeira com garantias para os dois lados se encontra no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) mas chegou a ser interpretada como uma tentativa de acabar com os transg\u00eanicos.<\/p>\n

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A repercuss\u00e3o dos conflitos na seara jur\u00eddica tamb\u00e9m aparecem nos territ\u00f3rios ind\u00edgenas. A pesquisa evidenciou o uso de pr\u00e1ticas do agroneg\u00f3cio, como a pulveriza\u00e7\u00e3o com agrot\u00f3xicos, sendo mobilizadas para a expuls\u00e3o de povos origin\u00e1rios de suas terras. Um dos casos relatados \u00e9 do povo Ava-Guarani no oeste do Estado do Paran\u00e1, o que a pesquisadora classificou como \u201cuma verdadeira guerra qu\u00edmica\u201d.<\/p>\n

\u201cAl\u00e9m de lutarem pela pr\u00f3pria vida e coexist\u00eancia, os Ava-Guarani lutam para preservar suas sementes, em especial o milho branco, e junto com ele suas tradi\u00e7\u00f5es, rituais e cultura\u201d, completa a pesquisadora.<\/p>\n

A pesquisa evidenciou que esses problemas acabam por fragilizar as comunidades tradicionais e ind\u00edgenas de maneira geral, mas de uma maneira marcante no \u00e2mbito da justi\u00e7a, que deveria ser um lugar de prote\u00e7\u00e3o para essas pessoas.<\/p>\n

\u201cH\u00e1 uma omiss\u00e3o jur\u00eddica, que acaba por favorecer as cultivares convencionais e transg\u00eanicas, no que se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das sementes crioulas e tradicionais. Isto \u00e9, n\u00e3o h\u00e1 norma de coexist\u00eancia adequada, n\u00e3o h\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o por perdas derivadas de contamina\u00e7\u00f5es qu\u00edmicas ou gen\u00e9ticas e ainda h\u00e1 uma possibilidade de cobran\u00e7a de royalties dos agricultores que s\u00e3o contaminados involuntariamente, pois a semente passa a adquirir parte das informa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ticas da cultivar transg\u00eanica, por exemplo\u201d, denuncia Naiara.<\/p><\/blockquote>\n

Naiara conta que a tradu\u00e7\u00e3o do que acontecia nos tribunais para as comunidades tamb\u00e9m era parte de seu trabalho, j\u00e1 que tanto a linguagem como a l\u00f3gica do direito nem sempre \u00e9 muito acess\u00edvel. Nesse tipo de tarefa a confian\u00e7a constru\u00edda ao longo do tempo era essencial.<\/p>\n

Pesquisa caracterizou como cercamento jur\u00eddico as pr\u00e1ticas que prejudicam as comunidades<\/h2>\n

As formas jur\u00eddicas e tecnol\u00f3gicas empregadas contra as comunidades tradicionais foram chamadas no trabalho de \u201ccercamentos\u201d. O conceito surgiu no s\u00e9culo XIX para se referir aos acontecimentos no in\u00edcio do capitalismo, quando, na Europa, as terras de uso comum foram cercadas e os camponeses que as utilizavam h\u00e1 muitas gera\u00e7\u00f5es foram expulsos.<\/p>\n

A pr\u00e1tica apareceu no contexto da pesquisa de tr\u00eas formas: com o registro das sementes, na ado\u00e7\u00e3o de pacotes toxicodependentes, baseados em sementes transg\u00eanicas e agrot\u00f3xicos, e na expropria\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas tradicionais dos agricultores. Ela constatou que a concentra\u00e7\u00e3o de empresas que patenteiam esse tipo de tecnologia caminha com a restri\u00e7\u00e3o do cultivo e circula\u00e7\u00e3o de materiais gen\u00e9ticos tradicionais.<\/p>\n

\u201cDe in\u00edcio h\u00e1 o processo de controle privado propriet\u00e1rio atrav\u00e9s do patenteamento e restri\u00e7\u00e3o de uso de tecnologias que s\u00e3o derivadas de materiais gen\u00e9ticos aprimorados e selecionados h\u00e1 mil\u00eanios. O que era de uso comum e coletivo, sem restri\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o, passa a ser mercadoria propriet\u00e1ria e monopolizada\u201d, diz a pesquisadora.<\/p>\n

Outro problema relacionado \u00e9 a tentativa de enquadrar a l\u00f3gica das sementes crioulas no modelo jur\u00eddico dos cultivares, que segue um modelo parecido ao de registro de patentes, quando algu\u00e9m desenvolve um tipo particular de planta e pode cobrar royalties pelo seu uso. Naiara explica que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer isso para proteger as sementes tradicionais, pois elas se baseiam justamente na sua adaptabilidade e heterogeneidade, enquanto o registro exige a padroniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\"\"<\/a>
(Clique para ampliar | Baixe em pdf<\/a>)<\/figcaption><\/figure>\n

A transforma\u00e7\u00e3o do milho em commodity<\/em><\/h2>\n

Apesar de ser a mesma planta, as diferentes perspectivas de produ\u00e7\u00e3o acabam por gerar grandes rupturas. Apesar de a commodity<\/em> tamb\u00e9m poder ser utilizada na alimenta\u00e7\u00e3o, o seu uso \u00e9 voltado para a produ\u00e7\u00e3o de amidos, xaropes e produtos ultraprocessados, al\u00e9m de para alimenta\u00e7\u00e3o animal.<\/p>\n

Na l\u00f3gica da agricultura familiar, ainda que uma parte v\u00e1 para a alimenta\u00e7\u00e3o animal, a centralidade \u00e9 a alimenta\u00e7\u00e3o humana. Da\u00ed resultam os produtos como as farinhas, fub\u00e1s e canjicas, entre outras iguarias presentes em diversas culturas, desde a famosa pipoca, at\u00e9 as diversas receitas, de cuscuz, polenta e os variados doces a base de milho.<\/p>\n

A transforma\u00e7\u00e3o do gr\u00e3o em commodity<\/em> n\u00e3o \u00e9 muito antiga, iniciando em meados do s\u00e9culo XX. Antes disso era considerada uma cultura \u201cbastarda\u201d, como explica Naiara, servindo para alimenta\u00e7\u00e3o das classes pobres latino-americanas, africanas e europeias.<\/p>\n

No Brasil, foi na d\u00e9cada de 1940 que o cultivo se tornou empresarial, com a chegada de sementes h\u00edbridas, emprego de maquin\u00e1rio e uso de agrot\u00f3xicos. E foi com a explos\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o de produtos prim\u00e1rios dos anos 2000 que o atual cen\u00e1rio se estabelece, com forte presen\u00e7a de transg\u00eanicos.<\/p>\n

A pesquisa mostra que neste modelo se conforma um agroneg\u00f3cio brasileiro extremamente dependente de tecnologias e insumos de empresas transnacionais, que fornecem as sementes modificadas geneticamente e os agrot\u00f3xicos relacionados a elas. Hoje no Brasil 90% da produ\u00e7\u00e3o nacional \u00e9 transg\u00eanica, enquanto 96% das patentes dessas sementes est\u00e3o concentradas em apenas tr\u00eas conglomerados empresariais, todos estrangeiros, como revelou o estudo.<\/p>\n

Produtos proibidos na Europa e Estados Unidos t\u00eam livre circula\u00e7\u00e3o no Brasil<\/h2>\n

Naiara explica que h\u00e1 no senso comum a ideia de que as tecnologias transg\u00eanicas aumentam a produtividade e s\u00e3o respons\u00e1veis por reduzir \u00e0 fome, o que \u00e9 falso. O estudo revelou que as sementes modificadas atualmente liberadas no Brasil foram feitas principalmente para resistir a herbicidas, que s\u00e3o desenvolvidos nas mesmas empresas que fornecem as sementes. \u201cCom os transg\u00eanicos passou-se a utilizar mais agrot\u00f3xicos e n\u00e3o menos\u201d, revela a pesquisadora.<\/p>\n

Os n\u00fameros sustentam os resultados da pesquisa. Das 59 variedades transg\u00eanicas de milho autorizadas no pa\u00eds, 34 apresentam toler\u00e2ncia a herbicidas combinada \u00e0 resist\u00eancia a insetos, 12 apresentam resist\u00eancia a insetos e 10 apresentam toler\u00e2ncia a herbicidas. As sementes chegam a receber uma calda com at\u00e9 cinco agrot\u00f3xicos diferentes.<\/p>\n

Somente uma das variedades transg\u00eanicas apresenta caracter\u00edsticas que fogem desse padr\u00e3o, como resist\u00eancia maior \u00e0 seca, restaura\u00e7\u00e3o de fertilidade para a produ\u00e7\u00e3o de sementes e aumento da estabilidade t\u00e9rmica da amilase, enzima do milho que transforma carboidratos em glicose \u2013 a manuten\u00e7\u00e3o dessa enzima melhora o desenvolvimento da planta.<\/p>\n

O trabalho revelou uma alta concentra\u00e7\u00e3o de produtos cuja a seguran\u00e7a de uso \u00e9 contestada.<\/p>\n

\u201cDos 129 ingredientes ativos autorizados no Brasil para a cultura do milho, 61 s\u00e3o Pesticidas Altamente Perigosos, correspondendo a 47% dos agrot\u00f3xicos autorizados para a cultura, 44 s\u00e3o classificados como prov\u00e1veis carcin\u00f3genos, 47 desses ingredientes ativos n\u00e3o s\u00e3o registrados na Uni\u00e3o Europeia e 41 n\u00e3o s\u00e3o registrados nos Estados Unidos\u201d, revela a pesquisadora.<\/p>\n

Todo esse contexto de conflitos e preval\u00eancia do modelo agroexportador tamb\u00e9m tem reflexos na economia brasileira. Naiara exp\u00f5e no seu trabalho que a depend\u00eancia das empresas estrangeiras e as pr\u00e1ticas de usurpa\u00e7\u00e3o identificadas se inscrevem em um modelo econ\u00f4mico de depend\u00eancia do Brasil em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s principais economias globais que se beneficiam da transfer\u00eancia de valor permitidas por essas rela\u00e7\u00f5es. Esse tipo de capitalismo dependente, segundo te\u00f3ricos como Florestan Fernandes e Ruy Mauro Marini, transfere recursos para as economias centrais condenando os pa\u00edses perif\u00e9ricos \u00e0 persist\u00eancia do subdesenvolvimento.<\/p>\n

Apesar de todas essas rela\u00e7\u00f5es, a pesquisa evidenciou tamb\u00e9m \u201ca resist\u00eancia dos povos agricultores, que desafiam a l\u00f3gica hegem\u00f4nica e encontram caminhos persistentes de reproduzir o patrim\u00f4nio gen\u00e9tico e sua cultura alimentar\u201d, como aponta a pesquisadora.<\/p>\n

\u2795 Leia detalhes na tese \u201dO milho entre o alimento-cultura e a mercadoria-commodity<\/em>: rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas dependentes e o cercamento das pr\u00e1ticas dos povos agricultores no Brasil<\/a>\u201c, defendida no Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito da UFPR<\/h5>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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